Manifesto pela proibição das apostas esportivas e jogos online

A multiplicação desenfreada das plataformas de apostas digitais, popularmente conhecidas como "bets", transformou-se em uma das maiores crises sociais, econômicas e educacionais da história recente do Brasil. O alto nível da agressividade das campanhas de publicitárias construídas para causar efeito de entretenimento associadas a retóricas relacionadas a ideia de “investimento” e/ou "oportunidade de ganho rápido" se converteram em um mecanismo transferência de renda da base da pirâmide social negra para grandes corporações financeiras brancas, muitas delas sediadas em paraísos fiscais.

Diante do cenário arrasador que afeta as famílias brasileiras, convocamos a unidade do conjunto da sociedade para exigir a proibição das bets em território nacional por meio de um projeto de lei de iniciativa popular. Os motivos que nos impelem a promover essa movimentação política com a finalidade de conter os impactos severos que o funcionamento das bets e apostas esportivas estão promovendo no tecido social brasileiro, são os apontados abaixo.

Dados do Banco Central identificaram que no ano de 2025, um em cada seis adultos brasileiros apostavam no país, o que movimentou cerca de R$ 360 bilhões de reais. A economia popular é o setor mais prejudicado pelo aumento progressivo em apostas online. Tal setor, caracterizado por todo complexo de atividades econômicas, estratégias de subsistência e formas de trabalho desenvolvidas pelos grupos mais pobres e negros da população, que perfazem conforme o IBGE, cerca de 26,6% da população, (56,3 milhões de pessoas) das quais 74,8% são negros (pretos e pardos) e 25,2% são brancos (incluindo amarelos) está sendo demasiadamente impactada pelas bets e jogos esportivos online.

A pesquisa “O impacto das apostas esportivas no consumo” da PwC revelou que as apostas já representam 1,38% do orçamento familiar nas camadas D/E. No orçamento médio familiar, elas representavam 0,73% em 2023 – 4,9% do que é gasto em alimentação (1,5% em 2018) e 36% em lazer e cultura (10% em 2018). Em 2018, esses números eram 0,22% na média Brasil, e 0,27% para as camadas D/E, o que demonstra um aumento de 3 a 4 vezes em apenas 5 anos. Para referência, gastos com lazer e cultura representam 1,84% do orçamento familiar na média Brasil, 1,49% nas camadas D/E.

A mesma pesquisa aponta que para uma família que, em média, gastava R$ 2.000,00 por mês em alimentação, 5,5%, ou sejam R$ 110,00 passaram a ser gastos com apostas. Os R$ 110,00 que circulavam no comércio local empenhados nos gastos com mercado, restaurante e/ou salão de beleza passaram a ser destinados para plataformas de jogos digitais. Segundo a pesquisa “Casas de apostas bets nas favelas do Brasil" do Instituto Favela 53,5% dos moradores de favelas estão comprando menos em lojas locais por causa das apostas e 24,2% frequentam menos restaurantes e bares.

A pesquisa desenvolvida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) demonstrou que as apostas online drenaram cerca de R$ 143,8 bilhões do varejo entre os anos de 2023 e 2025. Os recursos mensais empenhados em bets saltaram no período de 4 bilhões para 29 bilhões transformando-se em um mercado relevante da sociedade brasileira. Por consequência, impactaram severamente as famílias com renda de até cinco salários mínimos, grupo mais negro da população, justamente as mais vulneráveis ao endividamento e à perda de capacidade de consumo. Cerca de 269 mil famílias entraram em situação de inadimplência por causa do avanço de tais apostas. E mesmo famílias com renda superior a dez salários mínimos estão sofrendo com o aumento no atraso de pagamentos, mostrando que o problema se espalhou por diferentes faixas sociais

Os impactos das apostas onlines na economia popular brasileira é profundo e mensurável, caracterizando-se como um verdadeiro ralo pelo qual escoa a renda das famílias, sufoca o comércio local e pressiona as contas públicas. A terceira edição do Boletim Fiscal dos Estados Brasileiros, elaborado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) em parceria com o Centro Internacional Celso Furtado de Políticas para o Desenvolvimento (Cicef), com base em dados do Banco Central, das Estatísticas de Pagamentos por Atividade Econômica (Epae) informou que, no ano de 2025, as bets retiraram cerca de R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias brasileiras. Em quase dois anos, a transferência líquida média mensal atribuível às bets foi de R$ 4,7 bilhões.

Estudo do Banco Central observou que, apenas em agosto de 2024, a cada cinco reais pagos pelo Programa Bolsa Família, um foi gasto com casas de apostas online, totalizando 3 bilhões de reais direcionados às bets, via Pix, isto é, 21% do total de recursos repassado pelo governos à famílias beneficiárias do programa originaram 20 bilhões de reais em lucro para essas empresas neste período. Em agosto de 2024, cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões a empresas de apostas via Pix, valor que representou 21% de todo o repasse do programa naquele mês. Estudos indicam que as apostas podem consumir até 13% do orçamento que famílias das classes C, D e E destinariam à alimentação.

Em suma, as bets geram perdas financeiras voluntárias, recorrentes e imprevisíveis, muitas vezes acompanhadas da tentativa de recuperação do valor perdido. Os mecanismos são diferentes, mas o ponto de chegada é semelhante: menos renda disponível circulando no comércio, nos serviços e na economia dos municípios brasileiros. Famílias inteiras, majoritariamente negras, sofrendo as consequência das bets comprometendo sua subsistência, acumulando dívidas impagáveis e caindo nas malhas do superendividamento, desviando recursos os quais deveriam ser destinados à alimentação, saúde, habitação e bem-estar para plataformas de apostas. O colapso financeiro individual gera um efeito cascata que corrói o poder de compra, sobretudo das camadas mais pobres e negras da população, enfraquecendo, desta forma, a economia real em prol de um mercado puramente especulativo, predatório e que, não gera postos de trabalho.

Ao contrário, os mecanismos perpetrados pelas bets e apostas esportivas na sociedade brasileira, como se pode observar pelos dados anteriormente mencionados, atuam como estratégia inversa a de distribuição de riqueza, retirando dinheiro das comunidades mais pobres e negras concentrando-a nas mãos de elites econômicas globais brancas. Para tanto, mobilizam expedientes publicitários massivos que utilizam influenciadores periféricos e ídolos do futebol, é direcionada cirurgicamente às populações negras e de baixa renda. Promete-se a aposta como a única saída de ascensão social em um país que historicamente nega oportunidades estudo, trabalho e renda a essa parcela da população.

Os danos às trajetórias juvenis negras e periféricas são particularmente mais perversos, além de serem impactados(as) pela redução da destinação da renda de suas respectivas famílias dedicadas à alimentação, saúde e bem-estar, de forma geral, esse tipo de publicidade constrói a projeção de futuro para esses grupos pautadas em saídas individuais, auferidas por meio do jogo de azar, sem o acúmulo ou construção de conhecimentos que ao longo do tempo confiram ao sujeito uma posição profissional razoável no mundo do trabalho e que contribuam para o fortalecimento de suas comunidades de origem. Em conjunto com as dificuldades de políticas públicas que reconheçam adolescentes e jovens negros/as e perifericos como sujeitos de direito, as bets e as apostas esportivas ajudam na descredibilização do espaço escolar e dos profissionais da educação como espaços e agentes legitimos de desenvolvimento pessoal, profissional e comunitário.

Conforme estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ipes), 66% dos usuários de bets e apostas esportivas apresentam comportamento de risco, número significativamente maior do que jogadores comparados a jogadores de outras modalidades de apostas. Além disso, adolescentes e pessoas de baixa renda são os grupos mais vulnerável a desenvolver problemas com apostas e jogos de azar. Nos últimos cinco anos, o impacto financeiro por causa dos danos à saúde provocados pelas apostas online no Sistema Único de Saúde (SUS) é de R$ 30,6 bilhões por ano. Nessa conta entram as despesas com tratamentos de depressão, ansiedade e impactos causado pelas mortes por suicídio. As pesquisas têm demonstrado que as bets e apostas esportivas estão associadas ao aumento expressivo de transtornos mentais, endividamento e sofrimento mental que tem acometido a população brasileira.

Nos últimos cinco anos, o impacto financeiro por causa dos danos à saúde provocados pelas apostas online no Sistema Único de Saúde (SUS) é de R$ 30,6 bilhões por ano. Nessa conta entram as despesas com tratamentos de depressão, ansiedade e impactos causado pelas mortes por suicídio. O Transtorno do Jogo é reconhecido pela OMS (CID-11, código 6C50) e pelo DSM-5, no mesmo capítulo das dependências químicas. A combinação de acesso facilitado 24 horas, marketing agressivo e design persuasivo das plataformas tem ampliado o risco, sobretudo entre jovens e populações de baixa renda.

Diante de todo o exposto, fica evidente que as bets não constituem uma atividade neutra de entretenimento, mas um mecanismo estruturado de extração de renda da economia popular, especialmente da população negra e periférica. Os números são incontestáveis: R$143,8bilhoes drenados do varejo entre 2023 e 2025, R143,8 bilhões, R$ 62,5 bilhões retirados do orçamento das famílias em 2025, 21% do Bolsa Família gasto em apostas somente em agosto de 2024 e R$ 30,6 bilhões anuais de impacto ao SUS. A publicidade massiva, ao vender as apostas como “investimento” e única saída de ascensão social, não apenas desvia recursos da alimentação, da saúde e do comércio local, mas também descredibiliza a escola, os profissionais da educação e projetos coletivos de futuro para a juventude negra e periférica. O resultado é um ciclo perverso de endividamento, sofrimento mental e aprofundamento do racismo e das desigualdades sociais.

Por isso, a proibição das bets e apostas esportivas em território nacional, por meio de um projeto de lei de iniciativa popular, apresenta-se como medida urgente e necessária para interromper esse modelo predatório. Não se trata de criminalizar apostadores, mas de impedir que corporações globais continuem lucrando com a desesperança e a vulnerabilidade de quem mais precisa de políticas públicas, e não de jogos de azar. A proibição deve vir acompanhada de educação financeira e midiática crítica, cuidado em saúde mental, regulação severa da publicidade e políticas de reparação para a juventude negra e periférica. Somente com a unidade da sociedade civil, dos movimentos sociais, dos educadores e dos trabalhadores será possível conter o avanço das bets e reconstruir um projeto de país que priorize a vida, a dignidade, sem racismo e a distribuição de riqueza para o conjunto da população.